Condições Gerais de Compra
As presentes Condições Gerais de Compra regulam a utilização do site papie.pt (doravante, o “site”) de que a Letras de Génio, Lda é titular. Letras de Génio, Lda, com sede social na Rua Álvaro Augusto Rodrigues Vilela 43, 2635-452 Albarraque – Rio de Mouro, com o NIF nº 508412927. A utilização por parte do cliente dos serviços do Site implica sempre a adesão às Condições Gerais de Compra, na versão publicada pela PAPIÊ no próprio momento da ordem de compra. Como tal, é conveniente que o cliente leia estas Condições Gerais antes de proceder à realização de uma compra.
As presentes Condições Gerais de Compra estarão sempre sujeitas à normativa em vigor em cada momento, de forma que se algum prazo ou condição forem alterados pela normativa aplicável (tanto se essa alteração for de foro temporário ou permanente), o cliente terá os direitos que a normativa aplicável lhe reconhece, sendo que a PAPIÊ o informará sobre qualquer outra medida adicional que possa adotar a seu favor.
No caso de contradição entre as disposições na normativa aplicável e o previsto nas presentes condições gerais, serão de aplicação as disposições na normativa aplicável.
- Ámbito do contrato
As presentes Condições Gerais de Compra aplicam-se à venda de todos os artigos da PAPIÊ através da sua página web, a consumidores aos quais seja possível entregar encomendas na Portugal Continental, Madeira, Açores e Europa. A PAPIÊ informa que o seu site se dirige exclusivamente a um público maior de 18 anos. A PAPIÊ reserva-se o direito de cancelar a conta de acesso de um utilizador, caso sejam detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má-fé na respetiva utilização deste serviço.
A PAPIÊ guardará a data e hora em que as condições gerais de compra são aceites, se aplicável, durante o processo de compra.
- Descrição, preço e características
Os preços aplicáveis, bem como a descrição das características dos produtos e as fotografias orientadoras, são os indicados no site na data da encomenda, salvo em caso de erro manifesto ou evidente. Os preços aparecem detalhados em cada artigo e incluem o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado). O montante das despesas de envio será indicado ao cliente de forma detalhada, no momento em que é realizada a encomenda. A PAPIÊ reserva-se no direito de efetuar, em qualquer momento, as modificações que considerar oportunas, podendo atualizar, mesmo diariamente, os artigos e os preços em função das novidades que forem surgindo.
- Pagamento
Todas as compras podem ser pagas com cartão de crédito Visa®, Mastercard®, bem como com cartão de débito, Multibanco, MB WAY. Em qualquer caso, a escolha do método de pagamento é realizada, durante o processo de compra, no quadro correspondente. Deverá notificar a PAPIÊ sobre qualquer carregamento indevido ou fraudulento no cartão utilizado para as compras, mediante e-mail ou por telefone, no prazo mais breve possível, para que a PAPIÊ possa tomar as medidas oportunas. Adicionalmente, os fornecedores ou emissores de meios de pagamento podem adotar medidas antifraude que levem à recusa de certo tipo de operações. A PAPIÊ não é responsável pela aplicação deste tipo de políticas de segurança.
O cliente consente portanto que a PAPIÊ lhe emita o talão de compra (ou fatura simplificada) correspondente em formato eletrónico, no correio de confirmação de compra do pedido. O cliente poderá revogar este consentimento a qualquer momento, tendo direito a solicitar a emissão de faturas em papel, comunicando-o formalmente mediante escrito dirigido à sede social da PAPIÊ, sem ficar condicionado ao pagamento de qualquer quantidade.
- Entrega
O prazo de entrega será no máximo de 5 dias úteis desde que não inclua personalização com gravação, no caso de incluir personalização o prazo de entrega passa para 15 dias. Em casos urgentes o contato deve ser feito por telefone para agilizar a encomenda. Em caso de dificuldades aquando da entrega do pedido, ou caso os artigos selecionados não estiverem em stock, será reembolsado o preço pago, se aplicável.
4.1 Cancelamento do pedido:
A PAPIÊ reserva-se ao direito de cancelar qualquer pedido confirmado, ou de não aceitar um pedido confirmado quando se verificar alguma das seguintes circunstâncias:
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- Em caso de erro técnico e/ou erro tipográfico nos preços ou no resto dos dados dos produtos conteúdos no site quando se realizou o pedido;
- Por falta de disponibilidade do produto;
- Quando os sistemas de segurança indiquem que o pedido pode ser fraudulento;
- Quando existam indícios que indiquem que o cliente é menor de idade e/ou que esteja a violar alguma das condições recolhidas nestas Condições Gerais de Compra ou nas promoções correspondentes;
- Quando se produza um ataque informático, vírus ou qualquer acontecimento que esteja fora do controlo razoável da PAPIÊ (casos de força maior), voltará para os armazéns de origem e será devolvido o dinheiro ao cliente.
- Trocas, devoluções
Existem diferentes procedimentos para a realização de trocas, devoluções e cancelamentos. Em seguida descreveremos as características de cada um deles, bem como os seus custos e condições.
Recordamos que só pode devolver ou trocar um produto, se aplicável, seguindo as instruções abaixo indicadas, caso tenha efetuado a compra na página web da papie.pt
a) Troca: considera-se uma troca a substituição pelo mesmo produto por outra cor e/ou tamanho.
b) Devolução: por defeito, receção de um produto errado ou outro motivo diferente dos anteriores.
c) Desistência: devolução originada unicamente por decisão do cliente.
Recordamos que artigos personalizados não existe troca, excepção caso exista erro do atelier.
Devido às características especiais de determinados produtos é necessário ter em conta o seguinte:
DEVOLUÇÕES (falha, defeito, artigo recebido incorreto ou qualquer outro motivo) efetuada na loja online:
– Condições: Tem direito num prazo de 30 dias de calendário a contar da receção do artigo
Recordamos que artigos personalizados não existe devoluçã, excepção caso exista erro do atelier.
- Disponibilidade dos artigos
Se ocorrerem incidências quanto ao seu fornecimento ou se não houver artigos em stock, o cliente será informado, na medida do possível, e proceder-se-á ao reembolso do montante do(s) artigos(s) sem stock. Caso o cliente não tenha sido informado anteriormente desta circunstância e no entanto observe a falta de entrega de algum artigo no seu pedido, o cliente deverá entrar em contacto com a PAPIÊ que, após as devidas verificações, proceder-se-á ao reembolso do montante do(s) produto(s) sem stock. A PAPIÊ reembolsará o respetivo montante sem demoras injustificadas e, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário. O reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento utilizado para a compra. Os dados de disponibilidade de stock, que se refletem na nossa página web, são orientadores e podem variar.
- Garantia dos artigos adquiridos
A garantia contratual oferecida é a estabelecida no artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que transpõe a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio. A PAPIÊ responderá pelas faltas de conformidade que se manifestarem no prazo de dois anos a partir da entrega, sempre e quando o cliente tiver informado a PAPIÊ dessa falta de conformidade no prazo de dois meses desde que tenha conhecimento da mesma.
Igualmente, informamos que dispõe de um mês para realizar devoluções por motivos diferentes a tara, defeito ou receção do produto incorreto, tal e como é estabelecido no ponto 6 das Condições Gerais de Compra.
- Propriedades industrial e intelectual
O cliente reconhece e consente que todo copyright, marca registada e outro direito de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do site pertencem à PAPIÊ, a qualquer momento, ou a quem outorgou licença para o seu uso à PAPIÊ. O cliente poderá fazer uso de tal material unicamente na forma em que a PAPIÊ ou quem lhe outorgou as licenças de uso o autorize expressamente.
Isso não impedirá ao cliente de utilizar este site na medida necessária para obter informação sobre o seu pedido ou dados de contacto.
- Atendimento ao cliente
Para qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou consulta sobre a loja online, pode dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Cliente, através de qualquer um dos seguintes meios:
– por telefone +351 969275700 “chamada para rede móvel nacional”;
– por e-mail para info@papie.pt;
– por correio para a seguinte direção: PAPIÊ Rua Álvaro Augusto Rodrigues Vilela 43, 2635-452 Albarraque – Rio de Mouro.
Temos também formulários de reclamação disponíveis aos consumidores aqui.
O Serviço de Atendimento ao Cliente da PAPIÊ. dará resposta à sua reclamação com a maior brevidade possível, e em todo o caso, no prazo máximo de um mês. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer, nos termos da Lei 144/2015 a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo na seguinte listagem.
- Alteração dos termos e condições gerais
A PAPIÊ reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais de Compra a qualquer momento, por causa justificada. Nenhuma alteração afetará as encomendas que já se encontram em curso.
- Força maior
O cumprimento da PAPIÊ de todas ou parte das suas obrigações será suspenso no caso de um evento natural ou de força maior que impeça ou atrase o cumprimento. Serão considerados como tais, em particular, sem que esta lista seja limitativa: guerras, epidemias, tumultos, insurreições, agitações sociais, greves de qualquer natureza e problemas de fornecimentos não atribuíveis à PAPIÊ. A PAPIÊ informará o cliente sobre a ocorrência de um evento fortuito ou de força maior dentro de sete dias após o seu acontecimento. Caso a suspensão se estenda para além de um período de quinze dias, o cliente terá a possibilidade de cancelar a encomenda atual e a PAPIÊ procederá ao reembolso do valor correspondente dentro das condições estabelecidas no ponto 6 destes Termos e Condições Gerais de Compra ou naqueles que os regulamentos aplicáveis possam, quando apropriado, estabelecer.
- Ataques informáticos (Vírus, pirataria…)
Está estritamente proibida a utilização do site mediante a introdução intencionada no mesmo de vírus, cavalos de Tróia, worm, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou perigoso. O cliente não tratará de ter acesso não autorizado a este site, ao seu servidor, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o site. Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Compra, o cliente aceita e compromete-se a não atacar o site através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído.
O incumprimento do disposto na presente cláusula poderá ser acompanhado da comissão de infrações tipificadas na norma aplicável. A PAPIÊ informará de qualquer incumprimento de tal norma às autoridades competentes, e cooperaremos com elas nas diligências pertinentes. Além disso, em caso de incumprimento da presente cláusula, o cliente deixará de estar autorizado para usar e entrar no site.
A PAPIÊ não será responsável pelos danos, prejuízos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou perigoso que possa afetar a equipa informática, dados ou materiais quando resultem da utilização do site ou do download de conteúdos do mesmo para os quais é redirecionado.
- Código de conduta
A PAPIÊ possui um Código de Conduta que estabelece os valores éticos, compromissos e boas práticas que devem ser aplicados à gestão dos nossos negócios. Pode fazer o download do código de conduta externo e interno.
- Informação básica acerca da política de privacidade
Pode consultar informações adicionais e detalhadas sobre a nossa Política de Proteção de dados aqui.
- Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições Gerais de compra estão submetidas à Legislação Portuguesa. Ambas as partes submetem-se, a eleger, para resolução de conflitos e a renunciar outra jurisdição, aos tribunais da área de residência do consumidor.
